impressões

 Olá; Durante as aulas de Direito Civil, aprendemos na doutrina jurídica sobre o binômio da necessidade X possibilidade. Já se falam até em trinômio: possibilidade x necessidade x proporcionalidade, para parecer mais "justo" o valor que será definido, colocaram outra subjetividade, a da proporcionalidade. O que é necessidade? O que é possibilidade? O que é proporcionalidade? O Direito não pode sempre depender de padrões. 33% ou 1/3 dos rendimentos virou um padrão de desconto sobre o lombo de trabalhadores brasileiros. Quando se ganha pouco ou quando se ganha muito, não importa, essa proporção é incoerente. O país se tornou a "República das Mães Solteiras" e, muitas delas, vivem apenas de pensão alimentícia. Muitas vezes de vários filhos de pais diferentes. Como indagava rotineiramente a minha finada avó: "tem cabimento uma coisa dessas?". Homens, atenção. Cuidado. Fonte: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudenc...

 Casamento: - Comunhão plena de vidas; - Igualdade de Direitos e Deveres; - Civil; - Celebração gratuita; PRINCÍPIO DA MENOR INTERVENÇÃO DO ESTADO Art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.                                        REQUISITOS PARA O CASAMENTO SEXUAL Tudo o que não é proibido é permitido. Não há lei, em nenhum momento, a proibição expressa do casamento entre pessoas do mesmo...

 Casamento: - Comunhão plena de vidas; - Igualdade de Direitos e Deveres; - Civil; - Celebração gratuita; O casamento é gratuito sim! Podemos verificar o artigo 1.512 do nosso Código Civil:    Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei. Segundo o professor Leandro Cunha, o casamento é gratuito como descrito no Código Civil e também é garantido pela nossa Constituição Federal: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.  § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.  (Regu...