Manifestação do pensamento e Direitos Fundamentais (Questões)
Nas questões abaixo, indique se a
assertiva está correta ou incorreta e justifique sua resposta:
1 – É livre a manifestação de
pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que
abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas.
2 – Os direitos e garantias
fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto
constitucional.
Respostas:
1 – De acordo com a Constituição
Federal Brasileira de 1988 a afirmação citada é incorreta, pois o inciso IV do
artigo 5º garante que ‘é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato’. Sendo assim, o conceito de anonimato é entendido de forma ampla,
abrangendo toda a mídia falada e escrita. Assim como a censura não possui
respaldo moral no Brasil (principalmente pelo longo período ditatorial que
tivemos), o anonimato não possui nenhuma validade jurídica e até mesmo nenhum
respaldo moral também, assim como a censura, pois não existe credibilidade
garantida quando não se sabe a identidade da fonte de alguma informação.
2 – Na verdade os direitos e
garantias fundamentais não se encontram destacados exclusivamente no art. 5º do
texto constitucional como diz a afirmação. ‘Dos Direitos e Garantias
Fundamentais’ é o nome do título II da C.F. de 1988, que se inicia no art. 5º e
se estende até o art. 17. Segundo o doutrinador José Afonso da Silva, estão
reunidas em três gerações ou dimensões: 1-individuais, civis e políticos, 2-sociais,
econômicos e culturais e 3-difusos e coletivos.
O artigo 5º, provido de setenta e
oito incisos, traz em seu conteúdo os direitos e garantias individuais e
coletivos. Enfatiza a igualdade perante a lei e as cinco dimensões: vida, liberdade,
igualdade, segurança e propriedade.
Bibiografia:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
http://pt.wikipedia.org/wiki/Liberdade_de_express%C3%A3o
http://legislacaoemcomunicacao.blogspot.com.br/2011/05/sigilo-das-fontes.html
http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/con1988_05.10.1988/art_5_.shtm
http://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_e_Garantias_Fundamentais_na_Constitui%C3%A7%C3%A3o_do_Brasil
Comentários
Postar um comentário